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Projeto de Lei nº
0006/2025
Data: 3/2/2025
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de cessão de uso gratuito de bem público ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas seguintes condições que especifica.
