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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0006/2025 |
Data: |
03/02/2025 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000044/2025 |
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Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de cessão de uso gratuito de bem público ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas seguintes condições que especifica. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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02/03/2025 |
Documento Aprovado. |
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04/02/2025 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Obras e Seviços Públicos e encaminhado para Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de cessão de uso gratuito de bem público ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas seguintes condições que especifica.. |
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04/02/2025 |
Parecer Favorável dado por Chefe do Executivo e encaminhado para Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de cessão de uso gratuito de bem público ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas seguintes condições que especifica.. |
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02/04/2025 |
Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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03/02/2025 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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04/02/2025 |
Comissão de Obras e Seviços Públicos |
 Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de cessão de uso gratuito de bem público ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas seguintes condições que especifica. |
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04/02/2025 |
Comissão de Redação e Justiça |
Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de cessão de uso gratuito de bem público ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas seguintes condições que especifica. |
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