.:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).
Projeto de Lei nº
0003/2025
Data: 21/1/2025
Autoria:
Victor Agreli
Situação:
Aprovado
Ementa:
Acrescenta o art. 239-A a Lei 2.182, de 11 de fevereiro de 1998, que instituiu o novo Código de Postura do Município de Monte Aprazível, para dispor sobre horário opcional de funcionamento das farmácias e drogarias, e dá outras providências.
