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PROJETO DE LEI nº 0003/2025 Data: 21/01/2025
Autor: Victor Agreli
Protocolo: Processo nº: 000025/2025
Ementa: Acrescenta o art. 239-A a Lei 2.182, de 11 de fevereiro de 1998, que instituiu o novo Código de Postura do Município de Monte Aprazível, para dispor sobre horário opcional de funcionamento das farmácias e drogarias, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

21/01/2025

Documento Aprovado.

04/02/2025

Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Acrescenta o art. 239-A a Lei 2.182, de 11 de fevereiro de 1998, que instituiu o novo Código de Postura do Município de Monte Aprazível, para dispor sobre horário opcional de funcionamento das farmácias e drogarias, e dá outras providências..

02/03/2025

Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA.

21/01/2025

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

04/02/2025

Comissão de Redação e Justiça

Acrescenta o art. 239-A a Lei 2.182, de 11 de fevereiro de 1998, que instituiu o novo Código de Postura do Município de Monte Aprazível, para dispor sobre horário opcional de funcionamento das farmácias e drogarias, e dá outras providências.

 






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