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PROJETO DE LEI nº 0077/2024 Data: 29/11/2024
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000575/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para o repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 150.000,00 - APAE

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

17/12/2024

Inserida no Expediente da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA.

03/12/2024

Parecer Contrário dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para o repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 150.000,00 - APAE.

29/11/2024

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

03/12/2024

Comissão de Redação e Justiça

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para o repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 150.000,00 - APAE

 






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