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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0076/2024 |
Data: |
28/11/2024 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000574/2024 |
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Ementa: |
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.959, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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17/12/2024 |
Inserida no Expediente da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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03/12/2024 |
Parecer Contrário dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.959, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras providências.. |
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28/11/2024 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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03/12/2024 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.959, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |
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