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PROJETO DE LEI nº 0058/2024 Data: 16/07/2024
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000441/2024
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério Público do Trabalho.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

16/07/2024

Documento Aprovado.

07/08/2024

Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério Público do Trabalho..

08/07/2024

Inserida para Votação Única na 13ª SESSÃO ORDINÁRIA.

08/07/2024

Inserida no Expediente da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA.

16/07/2024

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

07/08/2024

Comissão de Redação e Justiça

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério Público do Trabalho.

 






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