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Projeto de Lei nº
0024/2024
Data: 18/3/2024
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria para o repasse de recursos públicos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
