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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0017/2024 |
Data: |
27/02/2024 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000097/2024 |
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Ementa: |
Revoga o inciso XI, do artigo 31, da Lei nº 3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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27/02/2024 |
Documento Aprovado. |
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05/03/2024 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e encaminhado para Revoga o inciso XI, do artigo 31, da Lei nº 3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras providências.. |
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03/05/2024 |
Inserida para Votação Única na 03ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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03/05/2024 |
Inserida no Expediente da 03ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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27/02/2024 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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05/03/2024 |
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social |
 Revoga o inciso XI, do artigo 31, da Lei nº 3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras providências. |
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