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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Proj. de Lei Complementar nº 0009/2024 Data: 29/8/2024
Autoria: Chefe do Executivo Situação:  Aprovado
Ementa: Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 05 de junho de 2024,e dá outras providências.
 

           

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