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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0009/2024 |
Data: |
29/08/2024 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000489/2024 |
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Ementa: |
Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 05 de junho de 2024,e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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29/08/2024 |
Documento Aprovado. |
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03/09/2024 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 05 de junho de 2024,e dá outras providências.. |
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03/09/2024 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 05 de junho de 2024,e dá outras providências.. |
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09/03/2024 |
Inserido Ordem do Dia (2ª Votação) da 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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09/03/2024 |
Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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09/03/2024 |
Inserida no Expediente da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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29/08/2024 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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03/09/2024 |
Comissão de Finanças e Orçamento |
 Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 05 de junho de 2024,e dá outras providências. |
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03/09/2024 |
Comissão de Redação e Justiça |
Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 05 de junho de 2024,e dá outras providências. |
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