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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0006/2024 |
Data: |
10/05/2024 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000272/2024 |
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Ementa: |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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05/10/2024 |
Documento Aprovado. |
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06/03/2024 |
Inserido Ordem do Dia (1ª Votação) da 09ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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21/05/2024 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.. |
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20/05/2024 |
Inserida no Expediente da 08ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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10/05/2024 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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21/05/2024 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. |
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