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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0003/2024 |
Data: |
02/04/2024 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000175/2024 |
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Ementa: |
Altera referências salariais e dispositivos da Lei Complementar nº 002/2023, para respeitar piso salariais, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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11/04/2024 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Altera referências salariais e dispositivos da Lei Complementar nº 002/2023, para respeitar piso salariais, e dá outras providências.. |
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03/04/2024 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Altera referências salariais e dispositivos da Lei Complementar nº 002/2023, para respeitar piso salariais, e dá outras providências.. |
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04/02/2024 |
Documento Aprovado. |
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02/04/2024 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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11/04/2024 |
Comissão de Redação e Justiça |
 Altera referências salariais e dispositivos da Lei Complementar nº 002/2023, para respeitar piso salariais, e dá outras providências. |
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03/04/2024 |
Comissão de Finanças e Orçamento |
Altera referências salariais e dispositivos da Lei Complementar nº 002/2023, para respeitar piso salariais, e dá outras providências. |
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