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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0002/2024 |
Data: |
12/01/2024 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000011/2024 |
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Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 3.967, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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01/12/2024 |
Documento Aprovado. |
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03/05/2024 |
Inserida para Votação Única na 03ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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05/03/2024 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.967, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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02/05/2024 |
Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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17/01/2024 |
Parecer Contrário dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Altera dispositivos da Lei nº 3.967, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.. |
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15/01/2024 |
Inserida para Votação Única na 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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15/01/2024 |
Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
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12/01/2024 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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05/03/2024 |
Comissão de Redação e Justiça |
 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.967, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/01/2024 |
Comissão de Redação e Justiça |
Altera dispositivos da Lei nº 3.967, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |
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Data |
Autor |
Tipo |
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01/03/2024 |
Marcos Cesar Caminholla Batista |
MODIFICATIVA |
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