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Projeto de Lei nº
0001/2024
Data: 11/1/2024
Autoria:
Mesa Diretora da Câmara
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.910 de 28 de abril de 2023, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro e incluindo o parágrafo segundo regulamentando a conversão de um terço das férias dos servidores da Câmara Municipal em abono pecuniário.
