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Projeto de Lei nº
0105/2023
Data: 19/12/2023
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera a redação de diversos dispositivos da Lei Municipal nº 3.469, de 24 de novembro de 2017, que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
