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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Projeto de Lei nº 0090/2023 Data: 1/12/2023
Autoria: Chefe do Executivo Situação:  Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei nº 3.469, de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências.
 

           

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