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PROJETO DE LEI nº 0074/2023 Data: 29/09/2023
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000504/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 1.370.000,00 - Continuidade de Serviços Públicos

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

29/09/2023

Documento Aprovado.

03/10/2023

Parecer Favorável dado por Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 1.370.000,00 - Continuidade de Serviços Públicos.

10/02/2023

Inserida para Votação Única na 16ª SESSÃO ORDINÁRIA.

10/02/2023

Inserida no Expediente da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA.

29/09/2023

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

03/10/2023

Comissão de Finanças e Orçamento

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 1.370.000,00 - Continuidade de Serviços Públicos

 






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