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Projeto de Lei nº
0069/2023
Data: 25/8/2023
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutra de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autoriza pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
