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PROJETO DE LEI nº 0061/2023 Data: 21/06/2023
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000324/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 400.000,00 - Serviço Público de Saúde

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

21/06/2023

Documento Aprovado.

04/07/2023

Parecer Favorável dado por Chefe do Executivo e encaminhado para Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (R$ 400.000,00 - Serviço Público de Saúde)..

30/06/2023

Inserida no Expediente da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA.

21/06/2023

Redação da Propositura

 

Data

Autor Resumo do Parecer

04/07/2023

Comissão de Redação e Justiça

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (R$ 400.000,00 - Serviço Público de Saúde).

 






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