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Projeto de Lei nº
0056/2023
Data: 15/5/2023
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar, e autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse de subvenção ao LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 45.144.870/0001-72, e dá outras providências. R$ 200.000,000
