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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0052/2023 |
Data: |
10/05/2023 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000218/2023 |
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Ementa: |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.847, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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05/10/2023 |
Documento Aprovado. |
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16/05/2023 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.847, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências.. |
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16/05/2023 |
Parecer Favorável dado por Comissão de Redação e Justiça e encaminhado para Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.847, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências.. |
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15/05/2023 |
Inserida no Expediente da 08ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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10/05/2023 |
Redação da Propositura |
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Data |
Autor |
Resumo
do Parecer |
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16/05/2023 |
Comissão de Finanças e Orçamento |
 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.847, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências. |
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16/05/2023 |
Comissão de Redação e Justiça |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.847, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências. |
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