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PROJETO DE LEI nº 0042/2023 Data: 13/04/2023
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000175/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 14.968,99 - Recursos do Estado Assistência Social

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

13/04/2023

Documento Aprovado.

17/04/2023

Inserida no Expediente da 06ª SESSÃO ORDINÁRIA.

13/04/2023

Redação da Propositura

 






 






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