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Projeto de Lei nº
0039/2023
Data: 29/3/2023
Autoria:
Mesa Diretora da Câmara
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a revogação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.154 de 07 de janeiro de 2013, extinguindo as vantagens de Adicional de Tempo de Serviço concedidos por anuênio e quinquênio dos funcionários da Câmara Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências.
