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PROJETO DE LEI nº 0037/2023 Data: 22/03/2023
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000144/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 300.000,00 - Serviços Públicos de Saúde

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

22/03/2023

Documento Aprovado.

29/03/2023

Inserida no Expediente da 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

22/03/2023

Redação da Propositura

 






 






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