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PROJETO DE LEI nº 0032/2023 Data: 28/02/2023
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000097/2023
Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.869, de 05 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

28/02/2023

Documento Aprovado.

28/02/2023

Inserida para Votação Única na 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

28/02/2023

Redação da Propositura

 






 






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