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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0032/2023 |
Data: |
28/02/2023 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000097/2023 |
Ementa: |
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.869, de 05 de janeiro de 2023, e dá outras providências. |
Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
28/02/2023 |
Documento Aprovado. |
28/02/2023 |
Inserida para Votação Única na 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. |
28/02/2023 |
Redação da Propositura |
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