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PROJETO DE LEI nº 0020/2023 |
Data: |
06/02/2023 |
Autor: |
Marcos Cesar Caminholla Batista |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000040/2023 |
Ementa: |
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do município deMonte Aprazível de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006. |
Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
02/06/2023 |
Documento Aprovado. |
22/02/2023 |
Inserida para Votação Única na 02ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
02/07/2023 |
Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
06/02/2023 |
Redação da Propositura |
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