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Projeto de Lei nº
0019/2023
Data: 2/2/2023
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2022, ajuizados ou não, bem como conceder a possibilidade de pagamento parcelado, e dá outras providências.
