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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0019/2023 |
Data: |
02/02/2023 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000037/2023 |
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2022, ajuizados ou não, bem como conceder a possibilidade de pagamento parcelado, e dá outras providências. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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02/02/2023 |
Documento Aprovado. |
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02/07/2023 |
Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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02/02/2023 |
Redação da Propositura |
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