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PROJETO DE LEI nº 0016/2023 Data: 19/01/2023
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000031/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 400.000,00 - Recapeamento Asfáltico

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

19/01/2023

Documento Aprovado.

02/07/2023

Inserida no Expediente da 01ª SESSÃO ORDINÁRIA.

19/01/2023

Redação da Propositura

 






 






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