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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0006/2023 Data: 13/09/2023
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000456/2023
Ementa: Altera a redaça do artigo 113, da Lei Complementar nº 002/2023, e dá outras providências. Obs: PLC retirado conforme o inciso VI do art. 177 do Regimento Interno.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

13/09/2023

Documento Finalizado.

13/09/2023

Documento Retirado.

13/09/2023

Redação da Propositura

 






 






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