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Proj. de Lei Complementar nº
0002/2023
Data: 31/3/2023
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Aprazível e institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Aprazível, e dá outras providências.