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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0002/2023 Data: 31/03/2023
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000160/2023
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Aprazível e institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Aprazível, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

31/03/2023

Documento Aprovado.

04/04/2023

Inserida no Expediente da 05ª SESSÃO ORDINÁRIA.

31/03/2023

Redação da Propositura

 






 






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