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PROJETO DE LEI nº 0078/2022 Data: 16/11/2022
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000438/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria para repasse de recursos públicos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.750 de 16/07/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 66.842,62

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

16/11/2022

Documento Aprovado.

16/11/2022

Inserida no Expediente da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA.

16/11/2022

Redação da Propositura

 






 






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