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Projeto de Lei nº
0072/2022
Data: 9/11/2022
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dá nova redação aos parágrafos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.210, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre a autorização de distribuição de cestas básicas para famílias carentes e dá outras providências.
