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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0070/2022 |
Data: |
28/10/2022 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000412/2022 |
Ementa: |
Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 2.904, de 26 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. |
Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
28/10/2022 |
Documento Aprovado. |
11/03/2022 |
Inserida no Expediente da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
28/10/2022 |
Redação da Propositura |
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