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PROJETO DE LEI nº 0070/2022 Data: 28/10/2022
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000412/2022
Ementa: Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 2.904, de 26 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

28/10/2022

Documento Aprovado.

11/03/2022

Inserida no Expediente da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA.

28/10/2022

Redação da Propositura

 






 






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