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Projeto de Lei nº
0040/2022
Data: 15/6/2022
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil SIMPDEC, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, o Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC do Município de Monte Aprazíve, e dá outras providências.
