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PROJETO DE LEI nº 0033/2022 Data: 17/03/2022
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000130/2022
Ementa: Altera a redação do artigo 4º, Lei nº 3.521, de 04 de julho de 2018, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

17/03/2022

Documento Aprovado.

17/03/2022

Redação da Propositura

 






 






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