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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0010/2022 Data: 06/12/2022
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000475/2022
Ementa: Altera diversos dispositivos da Lei Complementar 01/2010 e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

12/06/2022

Documento Aprovado.

12/06/2022

Inserida no Expediente da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA.

06/12/2022

Redação da Propositura

 






 






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