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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0009/2022 Data: 01/12/2022
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000460/2022
Ementa: Altera a redação do parágrafo 3º, do art. 93, da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2005 e dá outras providências (IPTU).

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

12/01/2022

Documento Aprovado.

12/05/2022

Inserida no Expediente da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA.

01/12/2022

Redação da Propositura

 






 






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