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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 20220009 Data: 7/12/2022 Projeto Número: 0009/2022
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a redação do parágrafo terceiro, do artigo 93, da Lei Complementar n°. 01, de 22 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
 

       

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