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Número:
20220007
Data:
22/9/2022
Projeto
Número:
0006/2022
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão; sobre alteração de referências; sobre a criação e alteração de funções gratificadas, com a descrição das respectivas atribuições de assessoramento e direção; e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 20220007 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Complementar Alterou os seguintes documentos:
