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Proj. de Lei Complementar nº
0006/2022
Data: 2/9/2022
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão; sobre alteração de referências; sobre a ciração e alteração de funções gratificadas, com a descrição das respectivas atribuições de assessoramento e direção; e dá outras providências.
