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PROJETO DE LEI nº 0069/2021 Data: 01/12/2021
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: 000444/2021
Ementa: Revoga o artigo 4º, da Lei nº 3.749, de 18 de junho de 2021, e dá outras providências.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

12/01/2021

Documento Aprovado.

12/07/2021

Inserida no Expediente da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA.

01/12/2021

Redação da Propositura

 






 






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