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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0052/2021 |
Data: |
27/08/2021 |
Autor: |
Chefe do Executivo |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000326/2021 |
Ementa: |
Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 3.749, de 18 de junho de 2021, e dá outras providências. |
Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
27/08/2021 |
Documento Aprovado. |
09/08/2021 |
Inserida no Expediente da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
09/03/2021 |
Inserida no Expediente da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
27/08/2021 |
Redação da Propositura |
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