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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0050/2021 |
Data: |
05/08/2021 |
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Autor: |
Chefe do Executivo |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000300/2021 |
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462 de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.683 de 08/07/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 3.510.000,00 - Excesso de Arrecadação FUNDEB |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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08/05/2021 |
Documento Aprovado. |
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16/08/2021 |
Inserida no Expediente da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
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05/08/2021 |
Redação da Propositura |
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