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PROJETO DE LEI nº 0049/2021 Data: 30/07/2021
Autor: Marcos Cesar Caminholla Batista
Protocolo: Processo nº: 000291/2021
Ementa: Altera a redação da alínea A do inciso I do art. 237 da Lei Municipal n.º 2.182, de 11 de fevereiro de 1998 - Código de Posturas - estabelecendo hipótese permissiva de horário de funcionamento nos termos do art. 240.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

30/07/2021

Documento Retirado.

08/04/2021

Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA.

08/02/2021

Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA.

30/07/2021

Redação da Propositura

 






 






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