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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0049/2021 |
Data: |
30/07/2021 |
Autor: |
Marcos Cesar Caminholla Batista |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000291/2021 |
Ementa: |
Altera a redação da alínea A do inciso I do art. 237 da Lei Municipal n.º 2.182, de 11 de fevereiro de 1998 - Código de Posturas - estabelecendo hipótese permissiva de horário de funcionamento nos termos do art. 240. |

Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
30/07/2021 |
Documento Retirado. |
08/04/2021 |
Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
08/02/2021 |
Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
30/07/2021 |
Redação da Propositura |
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