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Projeto de Lei nº
0048/2021
Data: 30/7/2021
Autoria:
Alexandre Faria Rodrigues; Donaldo Luis Paiola
Situação:
Aprovado
Ementa:
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.383, de 03 de abril de 2002, estabelecendo novo valor para a multa decorrente da infração à proibição de pipas, papagaios e similares em vias públicas do município.
