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PROJETO DE LEI nº 0048/2021 Data: 30/07/2021
Autor: Alexandre Faria Rodrigues; Donaldo Luis Paiola
Protocolo: Processo nº: 000290/2021
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.383, de 03 de abril de 2002, estabelecendo novo valor para a multa decorrente da infração à proibição de pipas, papagaios e similares em vias públicas do município.

Data

Descrição do Andamento (Tramitação)

30/07/2021

Documento Aprovado.

16/08/2021

Inserida para Votação Única na 13ª SESSÃO ORDINÁRIA.

08/02/2021

Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA.

30/07/2021

Redação da Propositura

 






 






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