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PROJETO DE LEI nº 0048/2021 |
Data: |
30/07/2021 |
Autor: |
Alexandre Faria Rodrigues; Donaldo Luis Paiola |
Protocolo: |
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Processo nº: |
000290/2021 |
Ementa: |
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.383, de 03 de abril de 2002, estabelecendo novo valor para a multa decorrente da infração à proibição de pipas, papagaios e similares em vias públicas do município. |
Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
30/07/2021 |
Documento Aprovado. |
16/08/2021 |
Inserida para Votação Única na 13ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
08/02/2021 |
Inserida no Expediente da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA. |
30/07/2021 |
Redação da Propositura |
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