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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Projeto de Lei nº 0038/2021 Data: 12/5/2021
Autoria: Chefe do Executivo Situação:  Aprovado
Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3.742, de 29 de março de 2021, para o repasse de recursos, e dá outras providências.
 

           

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